CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA E VENDA DE BENS E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

A adjudicação dos bens e serviços constantes nesta proposta pressupõe a aceitação por parte do Comprador das condições gerais de compra e venda de bens e/ou prestação de serviços a seguir referidas.

 

1. Todos os contratos de compra e venda de prestação de serviços estão sujeitos às condições de venda e de prestação de serviços do Vendedor e prestador dos serviços.

 

2. Sem prejuízo da aplicação de cláusulas especiais acordadas entre as partes, a propriedade dos bens vendidos ou fornecidos com a prestação de serviços só é transferida para o Comprador ou para o beneficiário dos serviços após o pagamento integral do preço.

 

3. O Vendedor ou prestador de serviços reserva-se o direito de alterar o preço dos bens vendidos ou dos serviços prestados sempre que houver oscilações de mercado ou de acordo com o aumento dos custos de mão-de-obra e matéria-prima.

 

4. O Comprador pagará ao Vendedor de acordo com a aceitação da proposta incluída por referência e refletida na encomenda. Cada pagamento será devido dentro de trinta (30) dias data da fatura e após conclusão da tarefa respetiva, exceto o pagamento inicial que será devido na execução deste Acordo antes do início dos trabalhos e/ou expedição das entregas, salvo acordo diferente na proposta.

 

5. Em caso de atraso no pagamento de faturas comerciais, o Comprador ou beneficiário dos serviços incorre no desempenho de atraso, fixando a taxa de juro aplicável à moratória resultante da LIBOR (London Interbank Offered Rate) acrescida de 5 pontos percentuais; o Vendedor reserva-se o direito de reclamar danos adicionais, se aplicável, causados por atraso no pagamento do Comprador.

 

6. Não podem ser impostas penalidades a qualquer das partes contratantes, nem é havido como incumprimento a não realização pontual das obrigações contratuais por si assumidas que resulte de força maior, entendendo-se como tal as circunstâncias que impossibilitem a respetiva realização, alheias ao controlo da parte, que ela não pudesse conhecer ou prever à data da celebração do contrato e cujos efeitos não lhe fosse razoavelmente exigível contornar ou evitar.

 

7.

a) Todos os pagamentos de bens ou prestação de serviços, meios de transporte, eventual contratação de mercadoria ou outro seguro aplicável à relação contratual efetuado pelo Vendedor deve ser transferido diretamente para a conta bancária do Vendedor.

b) As especificações bancárias para a execução de cada pagamento serão detalhadas em cada fatura eletrónica, adicionalmente, as especificações bancárias são referenciadas na proposta de modo a permitir ao Comprador preparar o seu processo de pagamento atempadamente.

c) Os pagamentos serão efetuados pelo valor líquido, sem encargos bancários, deduções ou imposto retido na fonte; o Vendedor faturará custos incorridos e trabalhos em curso após comunicação de cancelamento do projeto recebida do Comprador.

 

8.

a) As entregas serão efetuadas de acordo com local acordado com o Comprador.

b) O prazo para entrega dos bens ou do integral cumprimento da prestação de serviços é o que vier a ser concretamente acordada entre as partes; todavia, o Comprador ou beneficiário do serviço a prestar não pode recusar-se a receber os bens ou a impedir a prestação dos serviços contratados por alegado atraso na entrega e/ou no cumprimento da prestação acordada, a menos que tenha expressamente indicado como condição da celebração do contrato um prazo certo e inderrogável e, em simultâneo, tenha procedido ao pagamento acrescido do preço acordado de compra e venda ou da prestação de serviços de 15 (quinze) pontos percentuais.

 

9.

a) O cancelamento de uma ordem de compra ou fornecimento de bens, respetivamente pelo Comprador e Vendedor, apenas pode ocorrer nos casos de justa causa ou razões de força maior, nos termos previstos na cláusula 6 supra.

b) O Comprador não pode compensar contra as suas obrigações de pagamento quaisquer reclamações contra o Vendedor exceto aquelas que são incontestáveis ou judicialmente concedidas.

c) Quaisquer termos e condições de compra conflituantes do Comprador não afetarão as obrigações do Vendedor, salvo acordo em contrário pelo Vendedor, por escrito.

 

10. Qualquer alteração ou aditamento ao contrato para serviços que envolvam alterações de especificações técnicas, equipamentos para utilização e, eventualmente, recursos humanos disponíveis pelas partes, deve ser objeto de negociação, como se fosse um novo contrato, para as condições financeiras e prazos de execução do projeto; futuras entregas do Vendedor estarão condicionadas ao pagamento atempado da fatura pelo Comprador.

 

11. O contrato para o fornecimento de bens ou prestação de serviços acordado entre as partes pode ser rescindido desde que haja justa causa para o efeito, razões de força maior que o determinem ou caso ocorram factos de natureza política, institucional, comercial ou outras que, embora permitam o cumprimento do contrato, requerem excesso de onerosidade para uma das partes. Tais justificações devem ser prestadas e justificadas de forma inequívoca.

 

12. Se o Comprador vier a invocar a rescisão de um contrato com fundamento em justa causa, força maior e/ou salvaguarda (inclui questões Económicas e/ou Políticas) e o Tribunal vier a determinar que tal fundamento não existia à data da rescisão contratual, fica o Comprador que invocou falsamente tal fundamento obrigado ao pagamento de uma indemnização no valor correspondente a 10 (dez) vezes o valor total do contrato rescindido.

 

13. As responsabilidades totais do contrato e de qualquer circunstância de origem técnica que sejam indiscutivelmente imputáveis ao Vendedor estarão sempre limitadas ao montante do contrato.

 

14. A pedido do Vendedor, o Comprador deverá entregar ao Vendedor as garantias necessárias e cartas de crédito irrevogáveis, sob os termos do Vendedor, sobre uma entidade bancária de primeira linha (ou Nacional) reconhecida e aceite pelo Vendedor, assegurando todos os pagamentos previstos na proposta, incluída por referência e refletida na encomenda, antes do início do trabalho e/ou expedição das entregas.

 

15. O Comprador reconhece que os bens ou o uso da tecnologia fornecida não serão utilizados para fins de desenvolvimento e/ou apoio à fabricação nuclear, produtos químicos, armas biológicas, mísseis (doravante denominada “Armas de Destruição Maciça”) e/ou drogas com propósito de efeitos danosos para a saúde. O Comprador concorda ainda que não irá vender produtos usando a tecnologia recebida, a qualquer terceiro, caso saiba que o usuário final desses produtos irá utilizá-los para fins de desenvolvimento e/ou fabricação de Armas de Destruição Maciça e/ou drogas com propósito de efeitos danosos para a saúde.

 

16. A linguagem prevalecente e na qual todas as obrigações contratuais serão executadas deverá ser o Português e/ou Inglês, consoante as partes contratantes sejam pessoas coletivas ou individuais que tenham sua sede ou residência na República Portuguesa ou caso uma das partes seja estrangeira.

 

17. O Comprador reconhece a competência para a resolução de qualquer litígio decorrente da presente transação, do Tribunal de Lisboa, sem prejuízo de posteriormente decidirem aplicar à sua resolução o Tribunal de Arbitragem, nos termos e cláusulas que vierem a definir.

 

18. As partes acordam que submetem a apreciação da validade formal e substancial do contrato entre si celebrado à legislação interna da República Portuguesa, por derrogação de qualquer outra.

 

19. As comunicações entre as partes para efeitos contratuais são efetuadas através de mensagem de correio eletrónico, carta ou fax, desde que seja possível à parte que invoca a comunicação exibir prova da sua entrega e seu recebimento pela contraparte.